Termos e Condições

1. Definições

• "Empresa" — Barro Firme Consultoria Financeira, com sede em Santos, SP.
• "Cliente" — pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Empresa.
• "Serviços" — os projetos de consultoria financeira descritos nas propostas individuais: Fechamento de Ano, Orçamento para o Próximo Ano, e Programa de Metas e Acompanhamento.
• "Proposta" — documento escrito que define escopo, prazo, valor e entregáveis de um projeto específico.
• "Acordo" — estes Termos e Condições em conjunto com a Proposta aceita pelo Cliente.

2. Aceitação dos Termos

A contratação de qualquer serviço implica aceitação integral destes Termos. O uso do site constitui aceite das condições relacionadas ao acesso e navegação. São exigidos: (a) capacidade civil plena (mínimo 18 anos de idade); (b) poderes para contratar em nome da empresa, quando aplicável. A Empresa reserva-se o direito de recusar contratos sem necessidade de justificativa.

3. Descrição dos Serviços

A Empresa oferece serviços de consultoria financeira para micro e pequenas empresas, incluindo análise de dados históricos, construção de orçamentos e acompanhamento de metas. Os serviços são prestados em português, por meio de reuniões presenciais (Santos, SP) ou remotas (vídeo).

Não nos enquadramos como escritório contábil ou como prestadores de serviços de contabilidade fiscal. A responsabilidade pelo cumprimento de obrigações fiscais e contábeis permanece com o contador do Cliente.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer os dados e documentos necessários para a execução do serviço dentro dos prazos combinados
• Garantir que os dados financeiros fornecidos são verdadeiros e representam a realidade da empresa
• Participar das reuniões agendadas ou comunicar a necessidade de reagendamento com pelo menos 24 horas de antecedência
• Manter a confidencialidade de informações da Empresa eventualmente compartilhadas durante o projeto
• Não utilizar os documentos entregues para fins ilegais ou enganosos

5. Propriedade Intelectual

Os métodos, modelos, planilhas e estruturas desenvolvidos pela Empresa são de sua propriedade intelectual. Os documentos entregues ao Cliente são de uso exclusivo deste para fins de gestão de seu negócio. É vedada a reprodução, revenda ou cessão dos materiais sem autorização prévia por escrito da Empresa. O conteúdo do site (textos, design, estrutura) é protegido por direitos autorais.

6. Condições de Pagamento

Os valores são fixados na Proposta antes do início do projeto. Aceitamos pagamento por Pix e transferência bancária. A forma e o cronograma de pagamento são definidos na Proposta.

Cancelamento e reembolso:

• Cancelamento pelo Cliente antes do início do projeto: reembolso integral, sem cobrança.
• Cancelamento após o início: cobrança proporcional às horas trabalhadas até a data do cancelamento.
• Cancelamento por descumprimento de obrigações do Cliente: a Empresa poderá reter o valor correspondente ao trabalho realizado.

7. Entrega e Escopo

O escopo de cada serviço é definido na Proposta. Alterações de escopo solicitadas pelo Cliente durante o projeto serão avaliadas e, se aceitas, poderão implicar ajuste de prazo e valor — sempre comunicados por escrito antes de qualquer execução adicional. A Empresa não assume responsabilidade por atrasos causados pela entrega tardia de documentos pelo Cliente.

8. Isenção de Responsabilidade

Os serviços da Barro Firme têm natureza consultiva. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas pelo Cliente com base nos relatórios e documentos entregues. Em particular:

• Não realizamos promessas de resultados financeiros específicos
• A precisão dos relatórios depende da veracidade e completude dos dados fornecidos pelo Cliente
• Não prestamos assessoria jurídica, fiscal ou de investimentos

9. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Empresa em relação a qualquer projeto limita-se ao valor pago pelo Cliente por esse projeto. A Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, perda de lucros ou danos emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços. Esta limitação aplica-se na máxima extensão permitida pela legislação brasileira.

10. Confidencialidade

A Empresa compromete-se a manter em sigilo absoluto todos os dados financeiros e informações de negócio fornecidos pelo Cliente. Essa obrigação persiste após o término do contrato. O Cliente compromete-se a não divulgar métodos, modelos ou quaisquer informações proprietárias da Empresa sem autorização.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante comunicação escrita. A rescisão por parte da Empresa ocorrerá apenas em caso de descumprimento material das obrigações do Cliente (ex.: não pagamento, fornecimento de dados falsos). Os efeitos das cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de Disputas e Legislação Aplicável

As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de qualquer divergência antes de recorrer ao Judiciário. Permanecendo a divergência, fica eleito o Foro da Comarca de Santos, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos e a Proposta constituem o acordo integral entre as partes.
• Nulidade parcial: se qualquer cláusula for declarada nula, as demais permanecem válidas.
• Renúncia: a não aplicação de qualquer cláusula em um caso específico não constitui renúncia a direitos futuros.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos contratados sem consentimento prévio da Empresa.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas por e-mail com confirmação de recebimento.

14. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Clientes ativos serão notificados por e-mail sobre alterações relevantes. O uso continuado dos serviços após a notificação constitui aceitação das mudanças.